A partir de 1 hora de atraso
Direito à comunicação:
- Internet
- Ligações telefônicas
Direito do Passageiro Aéreo
Seus direitos como passageiro aéreo
Informação clara, orientação jurídica e atendimento direto com advogado especializado.
Teve problemas com sua viagem aérea?
- Voo atrasado?
- Voo cancelado?
- Overbooking?
- Bagagem extraviada?
- Reembolso negado?
Você pode ter direito à indenização!
Seus direitos conforme o tempo de atraso
Quando um voo sofre atraso, a companhia aérea possui obrigações legais com o passageiro, independentemente do motivo alegado. Esses direitos são garantidos pelas normas da ANAC e devem ser respeitados desde o primeiro momento de espera.
A partir de 2 horas de atraso
Direito à alimentação:
- Voucher ou refeição/lanche fornecido pela companhia aérea
A partir de 4 horas de atraso
Reembolso integral, ou:
- Reacomodação em outro voo
- Hospedagem e transporte (quando necessário pernoite)
Atenção importante: mesmo que o atraso ocorra por problemas técnicos, manutenção da aeronave ou reorganização da malha aérea, pode existir direito à indenização por danos morais e materiais, a ser analisado caso a caso por advogado especializado.
Voo cancelado: quais são seus direitos?
O cancelamento de voo, especialmente sem aviso prévio, configura falha na prestação do serviço. O passageiro não é obrigado a aceitar prejuízos causados pela companhia aérea. Em muitos casos, o cancelamento também pode gerar direito à indenização por danos morais e materiais.
A legislação brasileira garante ao consumidor:
- Reacomodação em outro voo ou reembolso integral da passagem
- Assistência com alimentação, comunicação e hospedagem
- Reembolso de despesas extras
Quer saber se você tem direito?
Fale agora com um advogado especializado em direito do passageiro aéreo.
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Overbooking: venda de passagens além do número de assentos
A venda de mais passagens do que assentos disponíveis é risco do negócio, não do passageiro. Se houve embarque negado, a companhia aérea responde pelos prejuízos causados. O risco é da companhia, não do passageiro.
Se você:
- Teve embarque negado
- Foi realocado sem opção adequada
- Perdeu compromisso
- Teve reembolso negado
Você pode ter direito a indenização!
Falar com advogado no WhatsApp agoraAssistência imediata
Problemas com bagagem
A bagagem faz parte do contrato de transporte. Quando algo dá errado, a responsabilidade é da companhia aérea.
Extravio de bagagem
Sua mala não chegou junto com você ao destino.
Direitos do passageiro:
- Reembolso de despesas emergenciais
- Possível indenização por danos morais
Atraso na entrega da bagagem
A mala aparece dias depois da sua chegada. Mesmo com devolução posterior, o transtorno já ocorreu.
Você pode ter direito a:
- Reembolso de compras essenciais
- Indenização pelo desconforto e perda de tempo
Bagagem danificada
A mala chega quebrada, violada ou inutilizável. Não é "desgaste normal" quando há dano visível.
O consumidor pode ter direito a:
- Conserto
- Substituição
- Indenização proporcional ao prejuízo
Bagagem perdida definitivamente
Quando a companhia não localiza a bagagem, esse é o cenário mais grave.
O consumidor pode ter direito a:
- Indenização pelos bens perdidos
- Danos morais
- Responsabilização integral da companhia